Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Alegada inexistência de provas para condenação e para reconhecer a liderança de grupo criminoso utilizada para aumentar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal consideração desfavorável das consequências do crime. Delito praticado com arma e violência. Fundamento idôneo que demanda reexame de prova para ser afastado. Ilegalidade. Quantum de aumento (1/6). Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - A análise das alegações defensivas de que não existiriam provas nos autos aptas a incriminar o Paciente, seja pela suposta participação na prática do ilícito em comento ou por sua eventual liderança na associação criminosa, não pode ser realizada pela via eleita, pois não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional. O que pretende a Parte Impetrante, nesse ponto, é o revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. ... (Continua)