Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação para a constrição cautelar não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso parcialmente conhecido e, de resto, desprovido.

1 - A alegada ausência de fundamentação para a constrição cautelar não foi analisada pela Corte de origem, sob o fundamento de que «prejudicada a análise acerca da ilegalidade ou irregularidade da prisão preventiva por não ter sido anexada aos autos a decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva, motivo pelo qual impossível se conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Ao mesmo tempo, até porque o presente caderno processual também não dispõe do documento apontado pelo acórdão, sabe-se que «cabe ao impetrante a comprovação, de plano, dos argumentos vertidos na ordem, sob pena de inviabilizar a aferição do alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente (HC 166.440/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/10/2011). ... (Continua)