Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus com pedido de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do Decreto de custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da custódia cautelar. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial. ... (Continua)