Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de munição restrita e corrupção de menores. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus caracteriza-se pela cognição sumária e rito célere, vedada a dilação probatória. Na espécie, o Recorrente sustenta negativa de autoria, elemento insuscetível de apreciação na via estreita do remédio heroico, uma vez que enseja revolvimento do acervo fático probatório, medida adequada ao procedimento de cognição exauriente das vias ordinárias. ... (Continua)