Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar de habeas corpus. Cabimento do writ nas hipóteses de ilegalidade manifesta. Ausência de manifestação do tribunal estadual e do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento evidenciado na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade faz-se possível a atuação desta Corte Superior, para fazer sanar o constrangimento ilegal. ... ()
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