Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconhecimento da deserção. Guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Recolhimento em data posterior ao marco final estabelecido pela Corte Especial.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar Questão de Ordem no RESP. 4Acórdão/STJ, decidiu que somente deve ser afastada a pena de deserção dos recursos especiais nos quais o preparo tenha sido efetivado entre 7 de março e 15/08/2014, mediante GRU simples e não GRU Cobrança, porque nesse período o sistema informatizado deste Tribunal permitia o recolhimento das custas processuais utilizando-se ambas as guias, e o valor, em qualquer hipótese, seria depositado na conta do Tribunal, com a mesma finalidade contábil. ... (Continua)