Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Insurgência quanto à submissão do crédito executado ao plano de recuperação judicial. Sentença superveniente de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito. Perda de objeto. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência de decisão que extingue o cumprimento de sentença, pelo pagamento do débito, torna prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, em que se discute matéria decidida por decisão interlocutória e que não tem o condão de desconstituir o adimplemento já efetivado. Evidente, assim, a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. ... ()
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