Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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