Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Falecimento do autor da ação de usucapião. Habilitação de herdeiros necessários. Inventário. Desnecessidade.
«1 - A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. ... ()
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