1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator apontado. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()