Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Abono de permanência. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço laborado junto à aesp/CE. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem se manifestou legitimando ao agravado a percepção do abono de permanência, por haver completado mais de 30 anos de serviço, e que exerceu atividade policial de risco, na qualidade de Delegado da Polícia Civil, concomitantemente ao tempo em que esteve exercendo a função de Diretor da Academia Estadual de Polícia Civil (AESP/CE). ... ()
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