Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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