Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8007.7500

1 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pedido analisado no HC 475.529 de minha relatoria. Revogação da prisão preventiva de corréu. CPP, CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()

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