Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.9062.7003.3500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. ... ()

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