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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1001


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1001

35 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7000.0100
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Preparo recursal não recolhido. Despacho de regularização. Recurso genérico não admissível.

«1 - «É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do CPC/2015, art. 1.001» (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição a julgamento virtual. Despacho. Ausência de natureza decisória. Insuscetível de recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9000.8000
STJ
- Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.1500
STJ
- Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Determinação de conversão das habilitações de crédito pendentes de julgamento em ações autônomas. Preclusão. Despacho de mero impulso processual. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto. Distinção entre o despacho irrecorrível e a decisão impugnável via recurso. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especial interposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.2800
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Despacho. Error in procedendo. Constatação. Regularização. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.001.

«1 - É manifestamente descabida a interposição de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0008.3400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5002.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.

«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5001.7900
STJ
- Processual civil. Agravo interno contra despacho em petição de incompetência de turma prolatora do acórdão embargado de divergência. Preclusão. Petição não conhecida. Agravo incabível.

«1 - Hipótese em que, após o não conhecimento dos Embargos de Divergência pela Corte Especial, o recorrente alega incompetência da Turma prolatora do acórdão embargado de divergência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2002.1600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que o preparo fora realizado de forma satisfatória e dentro do prazo legal. ...(Continua)

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Recurso. Despacho. Mero expediente
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).