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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1001


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1001

21 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3006.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do agravo interno.

«1 - A parte foi intimada para regularizar o preparo recursal e a representação processual. Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, provimento jurisdicional destituído de conteúdo decisório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.7100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou regularizar o preparo do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.3500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7002.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.4900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Abertura de vista à defesa. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental. Descabimento. Não conhecimento. Execução provisória. Deferimento.

«1. Manifestamente incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho, sem conteúdo decisório, que abre vista à defesa para manifestação sobre pedido de execução provisória formulado pelo Ministério Público. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 c/c CPP, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7002.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redistribuição interna dos autos. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1 - A determinação de redistribuição interna dos autos a um dos órgãos que integram o STJ não possui conteúdo decisório, o que inviabiliza a interposição de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 504 (CPC/2015, art. 1.001), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3000.3600
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.9100
STJ
- Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 99.

«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, in verbis: «Dos despachos não cabe recurso». ...(Continua)

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Recurso. Despacho. Mero expediente
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).
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