LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5522.7003.8500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001, Código de Processo Civil.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8001.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório.

2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os CPC/1973, art. 504 e CPC/2015, art. 1.001.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8001.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório.

2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os CPC/1973, art. 504 e CPC/2015, art. 1.001.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.0200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 1001, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos.

2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Recurso. Despacho. Mero expediente
CPC, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).

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