Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5522.7003.8500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001, Código de Processo Civil.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0000.9100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Alegada justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Inocorrência. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que lhe fora concedido, na instância ordinária, o diferimento de pagamento das custas.

II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp [jurnum=773.254/STJ exi=1]773.254/SP,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC [jurnum=413.270/STJ exi=1]413.270/DF,[/jurnum] Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp [jurnum=138.520/STJ exi=1]138.520/GO,[/jurnum] Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp [jurnum=501.680/STJ exi=1]501.680/RN,[/jurnum] Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018.

III - Ainda que assim não fosse, em caso idêntico ao dos autos, a Segunda Turma do STJ indeferiu o pedido formulado pela ora agravante, pois, além de não ter juntado aos autos o inteiro teor do acórdão que, alegadamente, lhe teria conferido o benefício do diferimento do pagamento das custas, a concessão de tal diferimento, com base em lei local, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp [jurnum=1.172.663/STJ exi=1]1.172.663/SP,[/jurnum] Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2018).

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.9600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como no caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. [jurnum=773.254/STJ exi=1]773.254/SP,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC [JURNUM=413.270/STJ EXI=1]413.270/DF[/JURNUM], Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp. [jurnum=138.520/STJ exi=1]138.520/GO,[/jurnum] Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp. [jurnum=501.680/STJ exi=1]501.680/RN,[/jurnum] Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018.

III - Ademais, no presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões absolutamente dissociadas do despacho proferido pela então Presidente do STJ, pelo que, também por tal fundamento, não merece conhecimento o aludido recurso.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8001.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório.

2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os CPC/1973, art. 504 e CPC/2015, art. 1.001.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8001.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório.

2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os CPC/1973, art. 504 e CPC/2015, art. 1.001.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.0200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 1001, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos.

2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.9790.8001.2300
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração, no agravo em recurso especial, de despacho sem conteúdo decisório. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.001. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Trata-se de Pedido de Reconsideração de despacho que, em observância ao § 4º do atual, art. 1.007 Código de Processo Civil, determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

II - No que tange ao Pedido de Reconsideração de decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.

III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. [jurnum=773.254/STJ exi=1]773.254/SP,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC [jurnum=413.270/STJ exi=1]413.270/DF[/jurnum], Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp. [jurnum=138.520/STJ exi=1]138.520/GO,[/jurnum] Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp. [jurnum=501.680/STJ exi=1]501.680/RN,[/jurnum] Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018.

IV - Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Recurso. Despacho. Mero expediente
CPC, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).

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