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(DOC. LEGJUR 197.5513.3000.0000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 66.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Juízo da execução penal não está vinculado ao emprego dado pelo Juízo de conhecimento aos registros criminais do apenado, estando adstrito tão somente ao quantum de pena estabelecido, ao regime inicial fixado ou à eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalvadas as hipóteses, neste último caso, de conversão por descumprimento injustificado ou de incompatibilidade em virtude de nova condenação. Assim, as condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda que não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo Juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal proceder encontra-se na sua esfera de competências, definida na Lei 7.210/1984, art. 66, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em violação à coisa julgada material, mas em individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal.

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