1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Réu reincidente com circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()