1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. ... ()