1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza (nocividade) da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Não configurado. HC concedido de ofício.
«I - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()