Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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