Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Plano de recuperação judicial. Julgamento prévio das impugnações. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial da empresa não está vinculada à prévia decisão de 1º grau sobre as impugnações dos créditos porventura existentes, cabendo a retificação do quadro geral de credores, se necessário, após o julgamento de tais incidentes. Precedentes. ... (Continua)