1 - STJ Embargos declaratórios habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados hipótese dos autos. ... ()