1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1 - A noticiada prática desenfreada de atos infracionais cometidos pelo adolescente conduziu as instâncias ordinárias à aplicação da medida socioeducativa de internação, não se evidenciando, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. ... ()