Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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