1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de expedição de alvará de soltura em favor do agravante. Decreto de prisão cautelar existente em outro processo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... ()