1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Supressão de instância. Falta de manifestação da instância ordinária acerca do regime fixado para o cumprimento da reprimenda.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()