1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Pena-base. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()