Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações. Denúncia anônima. Realização de diligências investigatórias. Presença de indícios de autoria. Ilegalidade não configurada. Fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Presença. Decisão sucinta que não se confunde com decisão sem fundamentação. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)