Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Seguridade social. Direito penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Materialidade, autoria e dolo. Declaração falsa de domicílio prestada em favor de terceiro. Crime instantâneo. Prescrição.
«1. Os denunciados praticaram ações fraudulentas em favor de terceiros, fornecendo comprovantes de residências de conteúdo ideologicamente falso a pessoas não residentes no Brasil com vistas a facilitar a obtenção de benefício assistencial de prestação continuada devido ao idoso, com o que restou configurado o crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). ... ()
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