1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para novo benefício. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112 (execução penal). Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()