1 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()