1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()