1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Usucapião. Posse. Sucessão. Herdeiros. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()