Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Prescrição da pena em concreto. Ultimo marco interruptivo. Não verificado o decurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. (AgRg no AREsp 921.610/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). ... (Continua)