Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-b. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão à aplicação da causa de diminuição de pena do § 1º do ECA, art. 241-b. Tribunal que concluiu que não poderia ser considerado de pequena quantidade o material pornográfico. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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