Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Operação «mar de lama. Afastamento cautelar do cargo de vereador. Proibição de acesso a prédios públicos municipais. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Delimitação do prazo de suspensão. Substituição por medidas menos gravosas. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação. ... (Continua)