Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8005.0300

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. No presente caso, deixou o insurgente de impugnar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. ... ()

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