Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Elementos concretos e reincidência. Súmula 719/STF. Adequação. Ordem denegada.
«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição ao regime fechado quando, além da reincidência, há elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base. Na espécie,instâncias de origem destacaram a grave reincidência do paciente, relativa à prática de crime de roubo circunstanciado, bem como invocou elementos concretos - paciente cometeu o presente crime após 28 dias de ter sido beneficiado com o livramento condicional - , o que respalda a fixação do regime mais gravoso (Súmula 719/STF). ... ()
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