1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ilegitimidade do Ministério Público. Insuficiência probatória. Revisão da dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()