Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.2803.0009.0800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Liberdade provisória. Execução provisória da pena. Institutos distintos. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()

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