1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Benfeitorias. Indenização. Previsão em acordo de cooperação técnica. Homologação do laudo de avaliação. Vedação ao venire contra factum proprium. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()