Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, o decisum vergastado tem por base deliberação normativa do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, que não se enquadra no conceito de Lei, não competindo ao STJ a apreciação da referida regulamentação. ... ()
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