Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Ilegitimidade ativa ad causam. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar as finalidades da Associação, ora agravante, constantes de seu Estatuto, concluiu por sua ilegitimidade ativa ad causam, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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