Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d(Precedentes). ... ()
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