Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas. Peculiaridades do caso. Pequena quantidade de estupefacientes apreendida. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal.
«I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (precedentes) - , ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. ... ()
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