1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Prática de falta grave no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que «a prática de falta grave no curso da execução da pena não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... ()