Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ofensa a arts. Do CPC, de 1973 inexistente. Persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... ()
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