Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Personalidade do réu. Condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)