Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Possibilidade de se excepcionar a regra do CPC/1973, art. 649, IV, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que, não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Precedente específico. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).