1 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... ()